Do constitucionalismo sanitário ao Estatuto do Idoso: o direito à saúde como aquisição evolutiva e suas formas de efetivação

Autores

  • Paulo Roberto Ramos Alves
  • Liton Lanes Pilau Sobrinho
  • Jaqueline Morandini

DOI:

https://doi.org/10.5335/rbceh.v5i2.345

Palavras-chave:

Constituição Federal. Efetivação. Estatuto do Idoso.

Resumo

Com o advento da lei no 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, emerge uma série de dispositivos legais referentes à promoção e defesa da saúde daqueles com idade superior a sessenta anos. Nesta esteira, em consonância com a garantia constitucional sanitária, entendida nestas linhas como a disponibilidade a todos os meios hábeis ao bom desenvolvimento individual, vem a lume o questionamento acerca das possíveis formas de efetivação do direito sanitário no que tange aos programas legais disponibilizados no referido estatuto.

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Publicado

2009-01-16

Edição

v. 5 n. 2 (2008)

Seção

Artigos Originais

Licença

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Como Citar

Do constitucionalismo sanitário ao Estatuto do Idoso: o direito à saúde como aquisição evolutiva e suas formas de efetivação. (2009). Revista Brasileira De Ciências Do Envelhecimento Humano, 5(2). https://doi.org/10.5335/rbceh.v5i2.345