O critério legal do regime da separação obrigatória de bens no casamento dos maiores de sessenta anos: desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade. Revista Brasileira de Ciências do Envelhecimento Humano, [S. l.], v. 3, n. 1, 2006. DOI: 10.5335/rbceh.v3i1.54. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rbceh/article/view/54. Acesso em: 15 jan. 2026.