O critério legal do regime da separação obrigatória de bens no casamento dos maiores de sessenta anos: desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade. RBCEH [Internet]. 6º de junho de 2006 [citado 15º de janeiro de 2026];3(1). Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rbceh/article/view/54