O critério legal do regime da separação obrigatória de bens no casamento dos maiores de sessenta anos: desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade. Rev. Bras. Ciênc. Envelh. Hum. [Internet]. 6º de junho de 2006 [citado 19º de abril de 2026];3(1). Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rbceh/article/view/54