(untitled) (Revista Espaço Pedagógico, 2025)
O artigo 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atribui três categorias administrativas às instituições de ensino no Brasil: públicas, privadas e comunitárias. Este artigo ocupa-se das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e tem por objetivo evidenciar seu caráter público não-estatal e estratégico para uma educação social emancipatória. A pesquisa analisa a revisão de literatura e os dispositivos legais. Os resultados evidenciam que o fortalecimento da democracia educacional passa pela instituição da educação superior comunitária; que parceria entre governo e as ICES leva a uma maior inclusão e permanência; e que as ICES apresentam acentuada responsabilidade social, promovendo o desenvolvimento regional. Conclui-se que a regulamentação da Lei nº 12.881/2013 é necessária para preservar a sustentabilidade das ICES e apoiar as políticas de expansão do ensino superior previstas no Plano Nacional de Educação.