Pacto federativo e autonomia legislativa municipal (Revista História: Debates e Tendências, 2015)
O presente artigo tem como objetivo analisar o pacto federativo brasileiro, bem como a autonomia municipal e a importância do município para a efetividade das políticas públicas, principalmente no que tange Ã  autonomia legislativa. Ditas matérias são de suma importância para o municipalismo e para a análise do controle de constitucionalidade.Palavras-chave: Federalismo. Município.Autonomia.