A função democrática das políticas públicas e o papel de reforço da cidadania do controle do poder judiciário:: um critério de jusfundamentalidade para implementação judicial dos direitos sociais (Revista História: Debates e Tendências, 2022)
A definição de parâmetro para atuação do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais excluídos das ações estatais é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida a implementação destes direitos humanos-fundamentais competem Ã s instâncias representativas mediante a deliberação democrática na alocação das prestações a serem realizados, mas que diante da falha na formação da agenda das políticas públicas em atendimento as prioridades e agendas constitucionais, o Poder Judiciário deve atuar não apenas em sua função contramajoritária garantindo as prestações Ã s minorias excluídas, mas de reforço da cidadania e do próprio processo majoritário permitindo a ampliação da sua participação no debate público de formação da vontade estatal pela garantia das condições necessárias para exercício da sua autonomia pública.