Pacto federativo e autonomia legislativa municipal. Revista História: Debates e Tendências, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 101–113, 2015. DOI: 10.5335/hdtv.15n.1.5279. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rhdt/article/view/5279. Acesso em: 15 out. 2025.