Extrajudicial resolution of disputes in land regularization process in Brazil: the case of chambers of prevention and administrative resolution of urban land conflicts in the Law 13,465/2017

Authors

  • Orides Mezzaroba Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC, Brasil
  • Edson Ricardo Saleme Universidade Católica de Santos, Santos, SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v33i3.10463

Keywords:

Extrajudicial solution, Mediation, Land regularization, Dispute settlements

Abstract

The conflicts in land settlements should be resolved in accordance with the urban laws by extrajudicial formulas of dispute settlement. The extrajudicial prevention of conflicts are a reality in Brazil and the civil and urbanistic laws are stimulating the application of these new mechanisms. They turn out to be adequate formulas for the peaceful settlement of individual or collective disputes. The objective of this paper is to verify how the current legislation proposes to make feasible the right of housing in conflicting situations. It also analyzes the dialogue between the various normative sources and the convenience of setting up a conflict prevention and resolution chamber. The bibliographic and documentary methodology is used and in the final considerations shall be discussed the convenience of a constitution of the dispute settlement body by the municipality.

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Author Biographies

  • Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC, Brasil

    Professor Titular em Dedicação Exclusiva nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordenador do Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1991). Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Pós- Doutorado junto à Universidade de Coimbra - Portugal (2008). Pós-Doutorado no Programa de Doutorado em Administração da Universidade Nove de Julho de São Paulo (2015). Consultor e Pesquisador de Produtividade do CNPq. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. Pesquisador do CNPq com o projeto de pesquisa: "O endereço da transpersonalização dos atores políticos no processo de reconstrução do modelo de Estado de Direito no Brasil". E-mail: oridesmezza@gmail.com

  • Edson Ricardo Saleme, Universidade Católica de Santos, Santos, SP, Brasil

    Pós-doutor, Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professor do Curso Stricto Sensu em Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos. Membro da sociedade civil da Região Metropolitana da Baixada Santista. Consultor do IBAMA. Advogado em São Paulo. E-mail: ricasal@uol.com.br.

Published

2019-12-31

How to Cite

Extrajudicial resolution of disputes in land regularization process in Brazil: the case of chambers of prevention and administrative resolution of urban land conflicts in the Law 13,465/2017. (2019). Law of Justice Journal, 33(3), 115-138. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i3.10463