Direitos Sociais no Brasil: balanço de uma jornada com destino incerto

Authors

  • Lilian Márcia Balmant Emerique

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v34i1.10979

Keywords:

Brazilian Constitution, Efficiency, Evaluation, Social Rights

Abstract

The article provides a succinct and panoramic assessment (evaluation) on the effectiveness of social rights, using as an analytical-descriptive methodology the reflection on the main processes that have taken place since 1988 with the promulgation of the Brazilian Constitution conducted by the Executive, Legislative
and Judiciary in terms of advances, challenges and impasses in the matter. However, without intending to exhaust the subject since our purpose at the end is to bring some proposals for changes in the described framework capable of promoting the effectiveness of social rights. The study develops a critical and
proactive analysis of the effectiveness of social rights in order to update the debate, make a brief analysis and seek ways to improve democracy through the fullest exercise of citizenship, especially aimed at the sustainable development of the Brazilian State, undermined by problems caused by marginalization and
social exclusion. The purpose of scientific assessments is to cooperate to improve legal institutions and public policies on the effectiveness of social rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Lilian Márcia Balmant Emerique

    Pós-doutorado em Direito na Universidade de Valência (Espanha). Pós-doutorado em Direito na Universidade de Lisboa. Doutorado em Direito PUC-SP. Mestrado em Direito PUC-Rio e Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais na Universidade Nova de Lisboa. Professora Associada da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Apoio à investigação: a) FAPERJ Edital de Apoio à Pesquisa em Humanidades Processo n.º E-26/210.112/2016 e CNPq; b) CNPq Edital Universal nº 26/2018 Processo nº 408728/2018-3; c) CAPES PRINT UFRJ – Processo n.º 8888.364723/2019-00.

Published

2020-04-30

How to Cite

Direitos Sociais no Brasil: balanço de uma jornada com destino incerto. (2020). Law of Justice Journal, 34(1), 76-105. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i1.10979