Digital Constitutionalism and Constitutional Jurisdiction: a research agenda for the Brazilian case

Authors

  • Gilmar Ferreira Mendes Instituto Brasiliense de Direito Público
  • Victor Oliveira Fernandes Universidade de São Paulo (USP)

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v34i2.11038

Keywords:

Digital Constitutionalism, Internet Civil Framework, Judicial Review

Abstract

This paper discusses how normative principles from Digital Constitutionalism movement might guide Constitutional Courts’ judicial review of legislations as the Internet Civil Framework. It claims that an effective protection of fundamental rights on the internet requires a judicial review framework open to (i) a redefinition of the traditional perspective of horizontal effects of constitutional rights and (ii) a comprehensive understanding of the re-territorialization phenomenon of the Internet. These possibilities are examined from the discussions on the online intermediaries’ civil liabilities and the jurisdictional cross-border battles for digital evidence.

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Author Biographies

  • Gilmar Ferreira Mendes, Instituto Brasiliense de Direito Público

    Doutor em Direito pela University of Münster, Alemanha. Presidente da Comissão de Acompanhamento do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP), professor visitante da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, membro-permanente da Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, professor dos cursos de Graduação, Pós-Graduação latu sensu, Mestrado e Doutorado do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direito constitucional, direito, controle de constitucionalidade, controle de constitucionalidade e jurisdição constitucional. E-mail: victorolfernandes@gmail.com

  • Victor Oliveira Fernandes, Universidade de São Paulo (USP)

    Doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). E-mail: victorolfernandes@gmail.com

Published

2020-08-31

How to Cite

Digital Constitutionalism and Constitutional Jurisdiction: a research agenda for the Brazilian case. (2020). Law of Justice Journal, 34(2), 6-51. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i2.11038