Law security in the protection of the interests of vulnerable people

Authors

  • João Humberto Cesário Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiabá, MG

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v35i3.12607

Keywords:

Segurança jurídica, Confiabilidade, Efetividade, Tutela de Direitos, Vulnerabilidade

Abstract

Law security is essential for a stable life, and it is certain that it demands, far beyond predictability, the effective protection of fundamental rights. Thus, the aim of the present paper is to demonstrate that, even if predictable or calculable, a legal environment is far from secure if it does not materially protect the rights of all, especially those who are in a situation of helplessness. To fulfill the mentioned desideratum, the study is based in qualitative research; being used the deductive method in a critical perspective. The conclusion settled that the law security does not just advocate only in favor of the economic capital, but, also, and above all, for the vulnerable parts of society.

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Author Biography

  • João Humberto Cesário, Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiabá, MG

    Doutor em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso. Juiz do Trabalho. Autor de livros jurídicos. Coordenador Acadêmico da Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso nos biênios 2011 a 2013 e 2013 a 2015. Membro do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça de 2013 a 2014. Professor das disciplinas Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho e Direito Ambiental do Trabalho. Tem atuado ultimamente como professor e/ou palestrante na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e nas Escolas Judiciais dos TRTs da 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 14ª, 15ª, 18ª e 23ª Regiões. E-mail: lyssagon@gmail.com

Published

2021-12-30

How to Cite

Law security in the protection of the interests of vulnerable people. (2021). Law of Justice Journal, 35(3), 74-101. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i3.12607