Do poder discricionário à crise de reconhecimento das regras secundárias

perspectivas críticas a partir da filosofia de H. Hart

Resumo

Este artigo pretende mostrar, a partir de uma reconstrução crítica do pensamento de H. Hart, que o debate acerca do poder discricionário e a crise de reconhecimento das normas secundárias estão assentados sobre a instância pragmática da linguagem. Este argumento, entretanto, consiste essencialmente numa crítica ao direito entendido como ordem coercitiva pois, segundo ele, este não seria capaz de explicar o hábito de obediência e a própria continuidade do direito. Inicialmente, neste trabalho, reconstruímos, então, o percurso tipográfico de Hart para mostrar os elementos que sustentam seu conceito de textura aberta para, na sequência, indicar que a crise no reconhecimento das regras secundárias expõe, entre outras coisas, as fronteiras no próprio exercício do poder discricionário.