"Tokenização da Economia"

Desafios regulatórios no Brasil

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os desafios regulatórios no Brasil provocados pela “tokenização” da economia, seja no sentido de resguardar a lisura, a auditabilidade e a transparência nas transações, seja no sentido de reduzir os riscos de lavagem de dinheiro e assegurar a necessária proteção de dados pessoais. Serão discutidos a futura implementação da moeda digital brasileira (“Drex”), o tratamento dos criptoativos à luz do novo marco regulatório (Lei nº 14.478/2022) e os desafios do enquadramento dessa regulamentação na Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD) brasileira. Nesse sentido, a “tokenização”, representação digital de um ativo no ambiente “blockchain”, é uma realidade social decorrente das novas tecnologias e que carece de maior regulação pelas autoridades monetárias no nosso país, cumprindo ao Banco Central o papel de agente regulamentador desses ativos enquanto meios de pagamento ou de investimento, ressalvada a competência da Comissão de Valores Mobiliários.