A evolução histórica do município no federalismo brasileiro, o poder local e o estatuto da cidade

Abstract

O artigo busca resgatar o papel do município, sua evolução até a Constituição Federal de 1988 e a importância da gestão democrática, bem como analisar a lei no 10.257/2001 como cumprimento de um dos fundamentos constitucionais mais importantes: o princípio democrático e o exercício da cidadania. Com o método dedutivo, verificado na compreensão da norma legal e abstrata, estudaram-se o desdobramento histórico do federalismo hoje vigente no Brasil e o papel do Município no constitucionalismo brasileiro. Com a técnica de pesquisa teórico-bibliográfica vinculou-se tal federalismo ao Estatuto da Cidade, com vistas ao desenvolvimento da cidade com sustentabilidade e justiça social. Palavras-chave: ambiente urbano, federalismo, Município, poder local.