(untitled) (Revista Justiça do Direito, 2017)
O presente artigo aborda os limites do poder regulamentar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na perspectiva do princípio da legalidade como premissa fundamental do estado democrático de direito. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o teor de alguns dispositivos das resoluções emanadas do Coaf, para verificar sua adequação Ã s limitações decorrentes do princípio da legalidade. Analisa-se o poder regulamentar no âmbito do Poder Executivo e as atribuições do Coaf como unidade de inteligência financeira responsável pelo combate Ã lavagem de dinheiro no Brasil. Por fim, conclui-se pela necessidade de melhor adequação do teor das resoluções emanadas do Coaf aos princípios constitucionais do estado democrático de direito.