(untitled) (Revista Justiça do Direito, 2019)
Atualmente, movimentos legislativos buscam alinhar a prescrição penal, no Brasil, aos parâmetros consagrados no direito comparado, reduzindo a recorrente incidência do instituto em nichos de criminalidade, como os delitos de colarinho branco. Neste âmbito, faz-se a análise de projetos de lei em curso no Congresso Nacional que propõem alterações no termo inicial da prescrição da pretensão executória.