(untitled) (Revista Justiça do Direito, 2019)
Com base em pesquisa sobre decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), este artigo mostra que ele tem adotado medidas administrativas restritivas de direitos contra particulares, inovando em suas atribuições, sem que tenha havido alteração normativa. Entre as medidas contra empresas privadas e seus acionistas estão a decretação de indisponibilidade de bens, a condenação ao ressarcimento de danos e a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo analisa os argumentos do TCU e discute se essa inovação é autorizada na Constituição Federal Brasileira ou na legislação ordinária, concluindo pela negativa. Também aponta os riscos da omissão do Supremo Tribunal Federal em enfrentar o tema.