(untitled) (Revista Justiça do Direito, 2021)
O objeto deste estudo consiste em investigar a revisão das cláusulas obrigacionais em tempos de Pandemia Covid 19 em razão das medidas restritivas impostas pelo governo federal, estadual e municipal. Neste contexto, indaga-se: a intervenção do Estado impondo medidas restritivas em tempos de pandemia COVID 19 viabiliza a revisão das cláusulas obrigacionais? A hipótese proposta é que: as cláusulas obrigacionais não devem ser modificadas com base no princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual; exceto em situações imprevisíveis e/ou extraordinárias, a exemplo dos negócios formalizados antes do início da pandemia COVID 19 e que tem sua execução continuada periodicamente no curso da pandemia. Para análise desta hipótese, divide-se o relatório do estudo em três momentos: o mundo VUCA, suas características e o Direito 4.0; a pandemia COVID 19 e seus reflexos econômicos frente as medidas restritivas impostas pelo Estado; e a revisão das cláusulas contratuais.