Acidente de trabalho: realidade de existência e responsabilização do empregador no sistema jurídico brasileiro (Revista Justiça do Direito, 2011)
Ao longo da história da humanidade,o Estado, de forma intervencionista,fixou regras e limites na relação capitalversus trabalho, protegendo o empregado.Essas normas se constituemem direitos fundamentais de segundageração, também denominados dedireitos sociais. No Brasil, a ConstituiçãoCidadã de 1988 positivou taisdireitos no art. 7º, dentre os quais sedestaca o inciso XXII, que estabelecea proteção contra riscos inerentes aotrabalho, com a respectiva obrigaçãodo empregador de fornecer um ambientesaudável e seguro. Inobstante atutela legal, ainda acontecem acidentesde trabalho, que se caracterizampor causar lesão, morte ou doençasocupacionais ao empregado. Assim, aresponsabilização da empresa perante um acidente de trabalho pode serdada pela teoria objetiva, com base nopar. único, do art. 927 do Código Civil,ou pela via subjetiva, nos termos doart. 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal.Palavras-chave: Acidente de trabalho.Culpa. Relação de emprego. Responsabilidade.Risco.