A reparação de danos por produtos defeituosos no microssistema jurídico consumerista brasileiro (Revista Justiça do Direito, 2011)
presente trabalho tem por escopoana lisar aspectos doutrinários e orientaçõesjurisprudenciais da reparaçãode danos causados por produtos defeituososno âmbito da legislação consumeristabrasi leira, partindo do pressupostode que há no Brasil um microssistemajurídico de defesa do consumidor.Para tanto, iniciou-se a partirda modalidade de responsabilidadeadotada como regra na lei no 8.078 de1990, de índole objetiva, fundada nateoria do risco, em confronto com diferentesparâmetros de indeniza çãoidentificados por meio de decisões proferidaspelo Tribunal de Justiça do RioGrande do Sul. Diante dessa questão,o presente artigo avalia o problema dafixação do quantum indenizatório nasações em que se postula a indenizaçãopor danos morais causados por danosocasionados por diferentes produtosdefei tuosos, nas situações em que háefetiva relação de consumo, perpassandopela possibilidade de aplicaçãoda lei, mesmo de ofício, pelo órgão julgador.Palavras-chave: Reparação. Danos.Pro dutos. Consumidor. Quantumindeniza tório.