A questão da judiciabilidade dos direitos fundamentais constitucionais (Revista Justiça do Direito, 2012)
Este artigo tem como objetivo tratar da problemática envolvendo a judicialização das políticas públicas visando Ã  efetivação dos direitos fundamentais. Defende-se a viabilidadede se reconhecer ao Poder Judiciário um novo papel, que não substitui, mas complementa e se agrega Ã s suas antigas,clássicas e rotineiras funções. Numa sociedade moderna, complexa e policêntrica como a brasileira, o magistradonão pode mais se afastar das novas funções que lhe acometem. Ao se reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário, quando provocado, a determinar Ã  administração a realização de políticas públicas, contribuindo, assim, para a difusão da ideia de que a implementação de um Estado democrático de direito e a afirmação da cidadania são fenômenos perseguíveis também mediante a atuação do PoderJudiciário.Palavras-chave: Direitos fundamentais.Judiciabilidade. Poder Judiciário.Políticas públicas.