Propaganda eleitoral: reflexões sobre os limites ao direito de livre manifestação do pensamento (Revista Justiça do Direito, 2020)
O presente artigo é resultado de pesquisa realizada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação infraconstitucional no que se refere Ã  disciplina da propaganda realizada por canditados em período eleitoral. A partir de um caso concreto ocorrido nas eleições municipais de 2012, em um município do Estado de Santa Catarina, procedeu-se a análise sobre o papel do Estado e os limites para o exercício da campanha política quando centrada na descriminalização das drogas, especialmente a “maconha”, de modo a compatibilizar a propaganda eleitoral e o direito constitucional Ã  livre manifestação do pensamento com os relevantes valores ético-sociais encimados na Constituição da República de 1988, dentre eles a proteção Ã  família, Ã s crianças e adolescentes, e o combate ao uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.