Peculiaridades da legislação de propriedade intelectual na Ucrânia sob lei marcial: aspectos administrativos e civis (Revista Justiça do Direito, 2023)
O objetivo deste artigo é analisar a legislação da propriedade intelectual na Ucrânia sob a lei marcial, em especial observar os aspectos administrativos e civis. Considera-se que a adequada administração pública da propriedade intelectual nas condições da lei marcial na Ucrânia é particularmente relevante para evitar problemas com potenciais processos judiciais no futuro. Observa-se também que a preservação de dados é relevante para a proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual na Ucrânia na economia do pós-guerra. Para o desenvolvimento dessa pesquisa foram utilizados os seguintes métodos: análise de fontes biográficas, síntese, dedução, análise comparativa, meta-análise, entre outros métodos. Como conclusão, este trabalho destaca que o “Ukrpatent”, que exerce os poderes da Autoridade Nacional de Propriedade Intelectual no domínio da propriedade intelectual, continua a funcionar nas condições de uma guerra em grande escala da Federação Russa contra a Ucrânia, assegurando ao mesmo tempo as funções relevantes e a operação contínua do sistema nacional de proteção legal da propriedade intelectual. Como resultado, segundo o “Ukrpatent”, constatou-se que o número de pedidos de propriedade industrial registrados na Ucrânia no primeiro semestre de 2023 em comparação com o primeiro semestre de 2022 foi de 75%, o que indica um bom resultado para tempos de guerra.Â