Militarização do Espaço Exterior e o Paradigma Emergente de Armamento: Implicações para a Segurança Espacial e Regulamentação Internacional (Revista Justiça do Direito, 2025)
O século 21 não é um testemunho notável de descobertas e invenções científicas, mas também de exploração de áreas além da Terra. O espaço sideral é o campo emergente exponencial para a pesquisa e exploração astronômica. Mas também alcançou um crescimento significativo, desde a militarização até ao armamento do espaço exterior. O espaço exterior é domínio de toda a humanidade e comum global, além da jurisdição exclusiva de qualquer Estado, que será utilizado para fins pacíficos. As várias potências espaciais possuem armas anti-satélite (ASAT) e investem ainda mais em tecnologia mais avançada para manter o seu domínio sobre a utilização do espaço exterior. Consequentemente, embora o quadro internacional que rege o espaço exterior enfatize a sua “utilização pacífica”, há incerteza na forma como esta frase é entendida, com muitas interpretações limitando-a frequentemente a fins não militares ou não agressivos. À luz destas deficiências crónicas, há uma necessidade premente de colmatar as lacunas nas regulamentações espaciais internacionais para evitar qualquer maior armamento do espaço.