2014. TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista Justiça do Direito. 28, 2 (nov. 2014), 460–480. DOI:https://doi.org/10.5335/rjd.v28i2.4852.