EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 98 E 41 03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL. Rev. Just. Direito 2014, 28 (2), 306-333. https://doi.org/10.5335/rjd.v28i2.4844.