A Lei 11.340 2006 - Lei Maria Da Penha - Como Fruto Dos Compromissos Internacionais Assumidos Pelo Brasil E De Sua condenação Perante a Comissão Interamericana De Direitos Humanos. Rev. Just. Direito 2015, 29 (2), 179-197. https://doi.org/10.5335/rjd.v29i2.5586.