O Efeito Da Súmula 347 Do Supremo Tribunal Federal No Controle De Constitucionalidade De Leis E Atos Do Poder Público Pela às Cortês De Contas. Rev. Just. Direito 2015, 29 (2), 216-234. https://doi.org/10.5335/rjd.v29i2.5588.