O Programa Nacional De Universalização Do Acesso E Uso Da Água - “Água Para Todos”: Uma análise Do Desenho jurídico-Institucional E Seu Funcionamento | The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - "Water for All": An Analysis of the Legal and Institutional Design and Operation. Rev. Just. Direito 2017, 31 (2), 432-457. https://doi.org/10.5335/rjd.v31i2.6059.