O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Rev. Just. Direito. 2013;27(2):411-427. doi:10.5335/rjd.v27i2.4680