O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “Água para Todos”: uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento | The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - "Water for All": an analysis of the legal and institutional design and operation. Rev. Just. Direito. 2017;31(2):432-457. doi:10.5335/rjd.v31i2.6059