O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (2013). Revista Justiça Do Direito, 27(2), 411-427. https://doi.org/10.5335/rjd.v27i2.4680