A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - como fruto dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e de sua condenação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (2015). Revista Justiça Do Direito, 29(2), 179-197. https://doi.org/10.5335/rjd.v29i2.5586