Expediente. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 120–122, 2012. DOI: 10.5335/rjd.v26i2.4413. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4413. Acesso em: 16 out. 2025.