Mínimo existencial – uma análise à luz da teoria dos direitos fundament. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 21, n. 1, 2012. DOI: 10.5335/rjd.v21i1.2167. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/2167. Acesso em: 16 out. 2025.