Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados – o poder criador dos juízes e a legitimidade democrática das decisões judiciais. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 53–67, 2013. DOI: 10.5335/rjd.v27i1.4556. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4556. Acesso em: 15 out. 2025.