A evolução legislativa brasileira frente à problemática da água. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 189–205, 2013. DOI: 10.5335/rjd.v27i1.4564. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4564. Acesso em: 15 out. 2025.