O uso indiscriminado de agrotóxicos e a violação dos direitos fundamentais à alimentação saudável, à saúde e ao meio ambiente equilibrado e suas consequências ao cofre da seguridade social. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 220–233, 2013. DOI: 10.5335/rjd.v27i1.4566. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4566. Acesso em: 15 out. 2025.