DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, DA REMIÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO PENAL. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 331–353, 2013. DOI: 10.5335/rjd.v27i2.4676. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4676. Acesso em: 16 out. 2025.