ESTADO, CONSTRUÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEPARAÇÃO DOS PODERES E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 464–492, 2013. DOI: 10.5335/rjd.v27i2.4683. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4683. Acesso em: 16 out. 2025.