TRANSNACIONALIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: PROTEÇÃO AMBIENTAL COMO UM DIREITO HUMANO TRANSFRONTEIRIÇO. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 506–525, 2013. DOI: 10.5335/rjd.v27i2.4823. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4823. Acesso em: 16 out. 2025.