EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 306–333, 2014. DOI: 10.5335/rjd.v28i2.4844. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4844. Acesso em: 16 out. 2025.