A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - como fruto dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e de sua condenação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 179–197, 2015. DOI: 10.5335/rjd.v29i2.5586. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/5586. Acesso em: 16 out. 2025.