O efeito da súmula 347 do supremo tribunal federal no controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público pela às cortês de contas. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 216–234, 2015. DOI: 10.5335/rjd.v29i2.5588. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/5588. Acesso em: 16 out. 2025.