Expediente - v. 29. n. 2 (2015). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 175–178, 2016. DOI: 10.5335/rjd.v29i2.6290. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6290. Acesso em: 16 out. 2025.