Expediente - v. 29. n. 3 (2015). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 29, n. 3, p. 368–371, 2015. DOI: 10.5335/rjd.v29i3.6292. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6292. Acesso em: 16 out. 2025.