Diretrizes principiológicas e aspectos legais dos recursos hídricos no Brasil: uma correlação com a avaliação ambiental estratégica. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 30, n. 2, p. 242–259, 2016. DOI: 10.5335/rjd.v30i2.6055. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6055. Acesso em: 16 out. 2025.