Expediente - v. 30. n. 2 (2016). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 30, n. 2, p. 206–209, 2016. DOI: 10.5335/rjd.v30i2.6215. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6215. Acesso em: 16 out. 2025.