Expediente - v. 30. n. 3 (2016). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 30, n. 3, p. 398–401, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v30i3.6289. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6289. Acesso em: 16 out. 2025.