Os direitos fundamentais enquanto pilares da democracia e condição para o Estado de Direito | Fundamental rights as pillars of democracy and condition for the rule of law. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 67–79, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v31i1.6725. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6725. Acesso em: 16 out. 2025.